Inscreve-se entre os mais estimáveis direitos do réu preso o de ser processado, rigorosamente, nos prazos previstos em lei. É que, privado da liberdade - bem preciosíssimo do homem -, não parecera lícito agravar-lhe o sofrimento, dilatando os dias de sua permanência no cárcere.

A apreensão de grande quantidade de tóxico em poder do acusado argúi para logo a idéia de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/06).

Assegurada indenização por dano moral a policial rodoviário

Portador do vírus da Aids é indenizado

Uma empresa de saúde foi condenada a indenizar um aposentado portador do vírus HIV por ter demorado três meses para autorizar um exame considerado crucial para o tratamento da doença.

Atraso de conserto de carro gera indenização por dano material.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou a Ariel Automóveis Várzea Grande a indenizar em R$ 946,19 um consumidor por danos materiais.

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Latrocínio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Não juntada do decreto de prisão preventiva.

STF permite que ex-jogador de futebol Freddy Rincon responda em liberdade a processo de extradição

1ª Turma do STF cassa liminar que relaxou prisão cautelar de Virgílio Medina

CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

STF revoga prisão preventiva do deputado distrital Pedro Passos

Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios

Presidente do STF indefere liminar para o Banco Panamericano

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

OAB e STF se unem em defesa de recesso no Judiciário

TST mantém liminar que manda reintegrar caixa do Bradesco

HC. Ex-prefeito. Acusação de homicídios tentado e consumado contra a própria mulher. Autoria intelectual. Prisão preventiva. Motivação suficiente para a custódia cautelar e inexistência de ilegal excesso de prazo.

Pedido para suspender decisão que permite pagamento a fundo de pensão da Vasp é arquivado

Câmara livra Brant e Luizinho de cassação em meio a suspeita de acordão

Empresa de engenharia terá que arcar com prejuízo de incêndio em fazenda

Mantida condenação de município a pagamento de quantia a hospital por descumprimento de contrato